Mudanças Trabalhistas em 2026: o que as empresas precisam ajustar agora

O ano de 2026 marca uma mudança relevante na forma como o Direito do Trabalho será fiscalizada e aplicada. O foco passa a ser digital, preventivo e baseado em cruzamento automático de dados, o que exige atenção imediata das empresas.

A seguir, destacamos de forma direta e objetiva as principais alterações que impactam a gestão trabalhista.

Principais mudanças trabalhistas no início de 2026

1. Fiscalização 100% digital (DET)

As comunicações do Ministério do Trabalho passam a ocorrer exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

• Notificações não acessadas em até 15 dias produzem efeitos legais

• Exige monitoramento diário e cadastro atualizado

• A ausência de leitura não impede a autuação

2. Admissão obrigatória antes do início do trabalho

O registro do empregado no e-Social deve ocorrer até o dia imediatamente anterior ao início das atividades.

• Descumprimento gera multa automática

• Elimina a prática de registro posterior

3. CPF como identificador único do trabalhador

O CPF passa a ser o único dado utilizado para registros e anotações na CTPS Digital.

• Erros cadastrais ganham impacto direto

• Aumenta o cruzamento automático de informações

4. Fim dos registros físicos

A partir de janeiro de 2026, o registro de empregados será exclusivamente eletrônico, via eSocial.

• Livros e fichas físicas deixam de ter validade jurídica

5. Trabalho em feriados: exigência de negociação coletiva

A partir de março de 2026, o funcionamento do comércio em feriados depende de acordo ou convenção coletiva, além da legislação municipal.

• Decisão unilateral da empresa deixa de ser válida

• Funcionamento irregular pode gerar autuação e ações trabalhistas

6. Salário-mínimo reajustado

O salário-mínimo passa a ser de R$ 1.621,00. A alteração não afeta categorias que têm piso salarial desatrelado do salário-mínimo legal.

7. Ampliação da isenção do imposto de renda

Rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 passam a ser isentos de IR.

• Impacta o salário líquido

• Exige atenção do RH na comunicação com os empregados;

8. Atestados médicos exclusivamente digitais

A partir de março de 2026, atestados em papel deixam de ser aceitos.

• Emissão deverá ocorrer por plataforma oficial

• Objetivo é reduzir fraudes e aumentar a segurança jurídica

9. Adicional de periculosidade para uso de motocicleta

Empresas com empregados que utilizam motocicleta no trabalho deverão pagar adicional de 30%, conforme atualização da NR-16, a partir de abril de 2026.

10. Fiscalização da NR-1 e riscos psicossociais

A partir de maio de 2026, inicia-se a fiscalização das novas exigências da NR-1.

• Inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR

• Metas excessivas, pressão contínua e jornadas prolongadas passam a ser analisadas como risco ocupacional

• Exige revisão de políticas internas e treinamento de lideranças

O que essas mudanças exigem das empresas

As alterações reforçam que o compliance trabalhista deixou de ser opcional. As empresas precisam:

• Integrar RH, Departamento Pessoal e Jurídico

• Revisar cadastros, contratos e rotinas

• Manter controle documental rigoroso

• Monitorar continuamente os sistemas oficiais

Quem se antecipa reduz riscos. Quem posterga, acumula passivo.

Portanto, prevenção é gestão empresarial

Em 2026, o passivo trabalhista tende a surgir menos do processo judicial e mais da falta de organização interna e de adequação às novas regras

A atuação preventiva permite reduzir riscos, garantir conformidade legal e dar segurança às decisões empresariais.

Se a sua empresa ainda não revisou seus procedimentos à luz dessas mudanças, este é o momento adequado para agir.

Nosso escritório atua de forma estratégica ao lado das empresas, oferecendo assessoria jurídica qualificada, voltada à segurança das decisões e ao cumprimento das obrigações legais. Estamos à disposição para avaliar a realidade da sua empresa e indicar os caminhos mais adequados.

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